HC 848095 - DECISAO

HC 848095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal, mas verificada flagrante ilegalidade na dosimetria de primeira fase (aumentos fundados em apreciações genéricas de culpabilidade, motivos e consequências) e na adoção da fração de 2/5 sem fundamentação concreta, o tribunal concedeu ordem de ofício para redimensionar a pena: fixou pena-base no mínimo, aplicou aumento por reincidência de 5 meses e adotou a fração de 1/3 para as majorantes, resultando nas penas individuais e no somatório readequados, nos termos da fundamentação e da Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS BATISTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concurso Formal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 443/stj, Art. 157 CP, Art. 70 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Concurso Formal Habeas Corpus De Ofício Súmula 443/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS BATISTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena (culpabilidade, motivos e consequências)
  3. 3 aplicação da fração de aumento por majorantes (1/3 versus 2/5)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal, mas verificada flagrante ilegalidade na dosimetria de primeira fase (aumentos fundados em apreciações genéricas de culpabilidade, motivos e consequências) e na adoção da fração de 2/5 sem fundamentação concreta, o tribunal concedeu ordem de ofício para redimensionar a pena: fixou pena-base no mínimo, aplicou aumento por reincidência de 5 meses e adotou a fração de 1/3 para as majorantes, resultando nas penas individuais e no somatório readequados, nos termos da fundamentação e da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos delineados.

Orders

  • Reduzidas as penas dos roubos praticados contra a empresa TIM e contra as vítimas Gilson Nogueira Vieira, Rodrigo Luís de Oliveira Lima e Valdiron Barbosa Felix para 5 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão (cada crime).
  • Somatório das penas dos crimes de roubo, com aplicação do concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do Código Penal), fixado em 23 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.