HC 1007600 - DECISAO

HC 1007600 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a questão suscitada — decote dos maus antecedentes em razão do alegado 'direito ao esquecimento' — não foi apreciada pelas instâncias de origem, impedindo o conhecimento da matéria pela Corte Superior sem supressão de instância; além disso, o entendimento jurisprudencial autoriza a utilização de condenações anteriores extintas há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Flagrante, Inquérito Policial, Reabilitação Criminal, Regime Prisional, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Supressão De Instância Cadeia De Custódia +5 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Decote dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação do entendimento sobre utilização de condenações anteriores extintas há mais de 5 anos para caracterizar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a questão suscitada — decote dos maus antecedentes em razão do alegado 'direito ao esquecimento' — não foi apreciada pelas instâncias de origem, impedindo o conhecimento da matéria pela Corte Superior sem supressão de instância; além disso, o entendimento jurisprudencial autoriza a utilização de condenações anteriores extintas há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.