REsp 2201702 - DECISAO

REsp 2201702 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão de origem fundamentou de forma concreta e idônea a negativação do vetor "consequências do crime" com base no prejuízo financeiro de R$ 12.849,47 (correspondente a cerca de 94 salários-mínimos na época) e no dano à imagem da Previdência, fundamentos que não foram impugnados de forma específica pela defesa; além disso, a matéria envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e padecia de falta de prequestionamento (Súmulas 282/356 e 283/STF), de modo que não houve ilegalidade flagrante a ser corrigida nesta instância.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Estelionato Previdenciário, Art. 59 Do Código Penal, Consequências Do Crime, Prescrição Retroativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Estelionato Previdenciário Art. 59 Do Código Penal Consequências Do Crime Prescrição Retroativa

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do CP pela valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 desabono ao vetor "consequências do crime"
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão de origem fundamentou de forma concreta e idônea a negativação do vetor "consequências do crime" com base no prejuízo financeiro de R$ 12.849,47 (correspondente a cerca de 94 salários-mínimos na época) e no dano à imagem da Previdência, fundamentos que não foram impugnados de forma específica pela defesa; além disso, a matéria envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e padecia de falta de prequestionamento (Súmulas 282/356 e 283/STF), de modo que não houve ilegalidade flagrante a ser corrigida nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.