Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbdc97ccdbf40b16c8c96

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GABRIEL FELIPE NASCIMENTO LIMA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao artigo 67 do Código Penal, por entender que a confissão espontânea deveria preponderar sobre a agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal. Postula, assim, a revisão da pena. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 434-435). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 446-449). É o relatório. Decido. Sobre a matéria em exame, o Tribunal de origem manteve a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e a agravante da promessa de paga ou recompensa (art. 62, IV, do CP), mantendo inalterada a pena-base. Tal procedimento encontra amparo na jurisprudência deste STJ, para quem esses dois elementos são elencados como igualmente preponderantes pelo art. 67 do CP, já que a confissão se refere à personalidade do agente e a promessa de paga se enquadra nos motivos do crime. A propósito: "HABEAS CORPUS. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO

ART. 62, IV, DO CP. COMPENSAÇÃO. ART. 67 DO CP. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA COMPENSAR A AGRAVANTE E A ATENUANTE GENÉRICA, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES. .. 3. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do art. 62, IV, do CP (promessa de recompensa), por serem igualmente preponderantes, haja vista que a primeira diz respeito à personalidade do agente e a segunda está relacionada ao motivo determinante do crime.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para redimensionar a pena final do paciente". (HC 268.165/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016.) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE EXECUTAR O CRIME MEDIANTE PAGA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU NA CONDIÇÃO DE "MULA". POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. III - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência", entendimento este que deve ser estendido à presente hipótese, pois cuida-se de compensação entre circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do art. 67, do Código Penal, quais sejam, motivos determinantes do crime (mediante paga) e personalidade do agente (confissão espontânea). .. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 318.594/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016. ) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especi al. Publique-se.

EMENTA