REsp 2202921 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme art. 67 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da promessa de paga são igualmente preponderantes e podem compensar-se integralmente na segunda fase da dosimetria, não havendo necessidade de reduzir a pena-base.

Parties
Recorrente: GABRIEL FELIPE NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravante Promessa De Paga (art. 62, IV, Cp), Compensação De Circunstâncias (art. 67
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Agravante Promessa De Paga (art. 62, Iv, Cp) Compensação De Circunstâncias (art. 67, Cp)

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Parties

GABRIEL FELIPE NASCIMENTO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea deve prevalecer sobre a agravante do art. 62, IV, do Código Penal ou se ambas se compensam na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme art. 67 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da promessa de paga são igualmente preponderantes e podem compensar-se integralmente na segunda fase da dosimetria, não havendo necessidade de reduzir a pena-base.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.