AREsp 2886888 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a orientação do STJ reconhece a atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo no caso de confissão parcial/qualificada, independentemente de ter sido utilizada como fundamento da condenação, e porque a questão do percentual de redução da pena integra juízo discricionário não impugnado especificamente, ficando obstada a reforma por óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelado: Guilherme Castelo Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Parcial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Parcial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Guilherme Castelo Branco

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em caso de confissão parcial
  2. 2 se a confissão parcial/qualificada deve receber a mesma fração de diminuição da pena que a confissão plena
  3. 3 limites à revisão do juízo discricionário sobre o quantum da diminuição da pena diante da ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a orientação do STJ reconhece a atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo no caso de confissão parcial/qualificada, independentemente de ter sido utilizada como fundamento da condenação, e porque a questão do percentual de redução da pena integra juízo discricionário não impugnado especificamente, ficando obstada a reforma por óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental