AREsp 2746090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação de dispositivo de lei federal: a confissão extrajudicial reconhecida não foi utilizada na formação do convencimento do julgador e, portanto, não enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; e o regime inicial semiaberto mostrou-se adequadamente fundamentado em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável, mesmo com pena final inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §§ 1º-3º, do Código Penal. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Yuri Cunha Vilas Bôas; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Yuri Cunha Vilas Bôas

Agravante/recorrente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 1º a 3º, do Código Penal)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de ataque a todos os fundamentos do acórdão (art. 1.029 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação de dispositivo de lei federal: a confissão extrajudicial reconhecida não foi utilizada na formação do convencimento do julgador e, portanto, não enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; e o regime inicial semiaberto mostrou-se adequadamente fundamentado em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável, mesmo com pena final inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §§ 1º-3º, do Código Penal. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do Regimento Interno do STJ.
  • Nego provimento ao recurso especial.