REsp 1844425 - DECISAO

Reconheceu-se violação do art. 59 do Código Penal em razão da valoração negativa genérica e não concreta de vetoriais (antecedentes, culpabilidade, conduta social, motivos, consequências, circunstâncias), bem como da utilização de circunstâncias já apreciadas na terceira fase, configurando bis in idem; por isso procedeu-se à readequação da pena-base e, após aplicação das atenuantes e majorantes legais, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Parties: Recorrente: JEFFERSON EDUARDO NOGUEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: Recurso especial provido; reconhecida violação do art. 59 do Código Penal; pena reduzida.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Roubo Majorado, Bis in Idem, Prescrição

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Roubo Majorado Bis in Idem Prescrição

Case Brief

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Parties

JEFFERSON EDUARDO NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Valoração negativa das circunstâncias judiciais sem motivação concreta (art. 59 CP)
2 Utilização das mesmas circunstâncias na primeira e terceira fase da dosimetria (bis in idem)
3 Possibilidade de deslocamento de causas de aumento para a pena-base desde que não haja exasperação na terceira fase

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida violação do art. 59 do Código Penal; pena reduzida.

Orders

Reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal.
Reduzir a pena imposta ao recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.