AREsp 2786112 - DECISAO

AREsp 2786112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade pela instância de origem foi justificada por circunstâncias fáticas agravantes (articulação do ilícito, uso de conhecimentos contábeis e aproveitamento da confiança do contribuinte), sendo, contudo, desproporcional a exasperação em 1/3, reduzida para 1/6, resultando na pena definitiva de 2 anos de reclusão após aplicação da atenuante de confissão espontânea e observância da Súmula 231.

Parties
Agravante: LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante Confissão Espontânea Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicação da atenuante de confissão espontânea e limite da redução pela Súmula 231

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade pela instância de origem foi justificada por circunstâncias fáticas agravantes (articulação do ilícito, uso de conhecimentos contábeis e aproveitamento da confiança do contribuinte), sendo, contudo, desproporcional a exasperação em 1/3, reduzida para 1/6, resultando na pena definitiva de 2 anos de reclusão após aplicação da atenuante de confissão espontânea e observância da Súmula 231.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.