AREsp 2011459 - DECISAO

AREsp 2011459 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo regimental para, ao examinar o recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias judiciais e antecedentes do réu (situação dentro da discricionariedade judicial), que a reabertura de prova seria vedada pelo entendimento consolidado da Corte (Súmula 7/STJ) e que, havendo subtração de bens pertencentes a vítimas distintas em um mesmo contexto fático, aplica-se o concurso formal de crimes, não cabendo a configuração de crime único.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON BUSO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental; Exame Do Recurso Especial E Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concurso Formal De Crimes, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj, Crime Único Vs Concurso Formal
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Súmulas Do STJ Súmula 7/stj Crime Único Vs Concurso Formal

Case Brief

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Parties

ANDERSON BUSO RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental; Exame Do Recurso Especial E Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 sua legitimidade para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 caracterização de concurso formal vs crime único (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo regimental para, ao examinar o recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias judiciais e antecedentes do réu (situação dentro da discricionariedade judicial), que a reabertura de prova seria vedada pelo entendimento consolidado da Corte (Súmula 7/STJ) e que, havendo subtração de bens pertencentes a vítimas distintas em um mesmo contexto fático, aplica-se o concurso formal de crimes, não cabendo a configuração de crime único.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1768/1770 e conheço do agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso especial.