HC 1008804 - DECISAO

HC 1008804 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com a existência de cinco condenações definitivas do réu, alinhando-se à jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e reconhece a discricionariedade do julgador para fixar a pena-base.

Parties
Paciente: FABIO NASCIMENTO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIO NASCIMENTO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e valoração de antecedentes
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com a existência de cinco condenações definitivas do réu, alinhando-se à jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e reconhece a discricionariedade do julgador para fixar a pena-base.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.