HC 1008244 - DECISAO

HC 1008244 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, e porque a utilização de faca na prática delitiva justificou, com fundamentação idônea, a manutenção do regime inicial fechado mesmo tendo a pena sido fixada no patamar mínimo.

Parties
Paciente: JEFFERSON SANTANA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador relator Marcius da Costa Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Emprego De Arma Branca, Reconhecimento De Confissão, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Emprego De Arma Branca Reconhecimento De Confissão Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON SANTANA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador relator Marcius da Costa Ferreira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastar causa de aumento pelo emprego de arma branca
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 26 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, e porque a utilização de faca na prática delitiva justificou, com fundamentação idônea, a manutenção do regime inicial fechado mesmo tendo a pena sido fixada no patamar mínimo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se