REsp 2051401 - DECISAO

REsp 2051401 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a qualidade de servidor público (policial civil) é elemento inerente ao crime de corrupção passiva, de modo que sua consideração como circunstância judicial de culpabilidade na primeira fase da dosimetria configuraria bis in idem, e não houve flagrante ilegalidade na manutenção da pena pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WELINGTON ALVES BARBOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Corrupção Passiva, Crime Contra a Administração Pública, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Corrupção Passiva Crime Contra a Administração Pública Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WELINGTON ALVES BARBOSA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 59 do Código Penal autoriza exasperação da culpabilidade pelo fato de o agente ser policial civil
  2. 2 Se considerar a condição de servidor público na dosimetria configura bis in idem quando o tipo penal já exige essa condição

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a qualidade de servidor público (policial civil) é elemento inerente ao crime de corrupção passiva, de modo que sua consideração como circunstância judicial de culpabilidade na primeira fase da dosimetria configuraria bis in idem, e não houve flagrante ilegalidade na manutenção da pena pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.