AREsp 2836289 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido adota critério matemático automático para exasperar a pena-base sem fundamentação concreta, em desconformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; por isso, aplicou-se a fração ordinariamente adotada por esta Corte (1/6 da pena mínima por circunstância judicial desfavorável) e redimensionaram-se as penas dos réus conforme a fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Gabriel do Nascimento Raimundo; Recorrido: Vinícius de Morais Oliveira; Recorrido: Walmir Sebastião Lima de Sousa Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 59 Do Código Penal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Gabriel do Nascimento Raimundo

Recorrido

Vinícius de Morais Oliveira

Recorrido

Walmir Sebastião Lima de Sousa Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 uso de critério matemático para exasperação da pena-base
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a escolha da fração de aumento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido adota critério matemático automático para exasperar a pena-base sem fundamentação concreta, em desconformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; por isso, aplicou-se a fração ordinariamente adotada por esta Corte (1/6 da pena mínima por circunstância judicial desfavorável) e redimensionaram-se as penas dos réus conforme a fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicação da fração de 1/6 da pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável e redimensionamento das penas conforme fundamentação.
  • Pena definitiva do réu Gabriel do Nascimento Raimundo fixada em 4 anos e 5 meses de reclusão (pena-base 16 anos; após atenuante e reduções conforme fundamentação).