AREsp 2878630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela culpabilidade em razão da extrema violência, não houve bis in idem, e a detração pretendida não alteraria o regime inicial aplicável, além de ser matéria que pode ser decidida pelo Juízo de Execuções Penais.

Parties
Agravante: JAELSON BARBOSA DA SILVA; Agravante: ROMARIO ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Detração De Pena Cautelar, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Detração De Pena Cautelar Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAELSON BARBOSA DA SILVA

Agravante

ROMARIO ELIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade e possibilidade de bis in idem
  2. 2 Majoração da pena-base por violência excessiva
  3. 3 Detração do tempo de custódia cautelar e competência do Juízo de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela culpabilidade em razão da extrema violência, não houve bis in idem, e a detração pretendida não alteraria o regime inicial aplicável, além de ser matéria que pode ser decidida pelo Juízo de Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.