AREsp 2440782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da pena exigiria reexame de premissas fáticas e probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ (aplicação da Súmula 211). Ademais, a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem estava fundada em elementos concretos e devidamente motivada, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO FERNANDES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Súmula 211
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Prequestionamento Súmula 211

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Parties

SEBASTIÃO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões suscitadas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da pena exigiria reexame de premissas fáticas e probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ (aplicação da Súmula 211). Ademais, a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem estava fundada em elementos concretos e devidamente motivada, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.