AREsp 2818558 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao fixar a pena-base em 6 anos com fundamentação na culpabilidade e nas circunstâncias do crime, está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, configurando o óbice da Súmula 83/STJ que impede o reexame do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO VITOR FERREIRA VALADARES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Majorado Concurso De Agentes Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

PAULO VITOR FERREIRA VALADARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 valoração da culpabilidade pelo crime durante gozo de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao fixar a pena-base em 6 anos com fundamentação na culpabilidade e nas circunstâncias do crime, está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, configurando o óbice da Súmula 83/STJ que impede o reexame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.