HC 975822 - DECISAO

HC 975822 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado; contudo, em face de flagrante ilegalidade relativa à ausência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes na terceira fase (violação da Súmula 443 do STJ), concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a cumulação e aplicar apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), resultando no redimensionamento da pena do paciente para 22 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 46 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 443 Do STJ, Emprego De Arma De Fogo, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Extorsão, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Súmula 443 Do STJ Emprego De Arma De Fogo Bis in Idem Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Acumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta (Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado; contudo, em face de flagrante ilegalidade relativa à ausência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes na terceira fase (violação da Súmula 443 do STJ), concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a cumulação e aplicar apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), resultando no redimensionamento da pena do paciente para 22 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 46 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena de BRUNO DOS SANTOS GONÇALVES em 22 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 46 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado