AREsp 2802686 - DECISAO

AREsp 2802686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora não seja possível reexaminar indevidamente o acervo probatório (Súmula 7/STJ) nem inovar com fundamentos não utilizados pelas instâncias ordinais, restou demonstrado que o estado de embriaguez do agente constitui fundamento idôneo para negativar a circunstância das 'circunstâncias do crime'. Assim, restabeleceu-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, procedeu-se ao redimensionamento da pena (fixando a pena-base em 7 meses e 6 dias de detenção), manteve-se a compensação entre agravante do motivo fútil e atenuante da confissão, e restabeleceu-se o regime inicial semiaberto, nos termos do...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Embriaguez Como Circunstância Agravante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Embriaguez Como Circunstância Agravante Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede extraordinária
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora não seja possível reexaminar indevidamente o acervo probatório (Súmula 7/STJ) nem inovar com fundamentos não utilizados pelas instâncias ordinais, restou demonstrado que o estado de embriaguez do agente constitui fundamento idôneo para negativar a circunstância das 'circunstâncias do crime'. Assim, restabeleceu-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, procedeu-se ao redimensionamento da pena (fixando a pena-base em 7 meses e 6 dias de detenção), manteve-se a compensação entre agravante do motivo fútil e atenuante da confissão, e restabeleceu-se o regime inicial semiaberto, nos termos do...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecida a negativação da circunstância relativa às circunstâncias do crime (considerando a embriaguez)
  • Fixada a pena-base em 7 meses e 6 dias de detenção