HC 973607 - ACORDAO

HC 973607 - ACORDAO

Embora o montante final da pena (3 anos e 6 meses de reclusão, com 816 dias-multa) pudesse, em tese, admitir regime aberto, a existência de circunstância judicial desfavorável que levou à exasperação da pena-base justificou, com amparo nos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e na jurisprudência desta Corte, a fixação do regime inicial semiaberto; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se, de ofício, o regime semiaberto ao paciente GUSTAVO.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: GUSTAVO FUSTINO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido; fixado regime inicial semiaberto ao paciente GUSTAVO FUSTINO CABRAL.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Substituição Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GUSTAVO FUSTINO CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto ao paciente
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 incidência de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Embora o montante final da pena (3 anos e 6 meses de reclusão, com 816 dias-multa) pudesse, em tese, admitir regime aberto, a existência de circunstância judicial desfavorável que levou à exasperação da pena-base justificou, com amparo nos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e na jurisprudência desta Corte, a fixação do regime inicial semiaberto; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se, de ofício, o regime semiaberto ao paciente GUSTAVO.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; fixado regime inicial semiaberto ao paciente GUSTAVO FUSTINO CABRAL.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto ao paciente GUSTAVO FUSTINO CABRAL.