AREsp 2838896 - DECISAO

AREsp 2838896 - DECISAO

Afastada a valoração negativa das consequências do crime por consistirem em efeitos típicos do homicídio e não em desdobramentos extraordinários; mantidas as valorações negativas da culpabilidade, dos antecedentes e da personalidade por terem fundamentação concreta, mantendo-se a fração de 1/4 para esses vetores, o que impôs o redimensionamento da pena-base do homicídio qualificado de 24 para 21 anos de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO COSTA DE ALMEIDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Homicídio Qualificado, Sequestro E Cárcere Privado, Tortura, Vilipêndio De Cadáver, Reparação Civil, Dano Moral
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Homicídio Qualificado Sequestro E Cárcere Privado Tortura Vilipêndio De Cadáver +2 more

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Parties

ROGÉRIO COSTA DE ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 sobre a pena-base
  3. 3 premeditação como fundamento da culpabilidade

Ratio Decidendi

Afastada a valoração negativa das consequências do crime por consistirem em efeitos típicos do homicídio e não em desdobramentos extraordinários; mantidas as valorações negativas da culpabilidade, dos antecedentes e da personalidade por terem fundamentação concreta, mantendo-se a fração de 1/4 para esses vetores, o que impôs o redimensionamento da pena-base do homicídio qualificado de 24 para 21 anos de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena-base do delito de homicídio qualificado para 21 anos de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação