REsp 2084740 - DECISAO

REsp 2084740 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não restou demonstrada violação de lei federal: o acórdão indicou que a quantidade e variedade de drogas foram consideradas apenas em uma etapa da dosimetria, a redução aplicada foi fundamentada e a modificação do entendimento exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicada a orientação do STF sobre vedação ao bis in idem, não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se nega provimento ao recurso conforme art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VANTUIR DE FREITAS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Bis in Idem

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Parties

VANTUIR DE FREITAS BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 pela aplicação da causa especial de diminuição em fração mínima
  2. 2 Se a quantidade/variedade de drogas pode ser considerada em mais de uma fase da dosimetria (vedação ao bis in idem)
  3. 3 Se a alteração da fração da diminuição exigiria reexame probatório vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não restou demonstrada violação de lei federal: o acórdão indicou que a quantidade e variedade de drogas foram consideradas apenas em uma etapa da dosimetria, a redução aplicada foi fundamentada e a modificação do entendimento exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicada a orientação do STF sobre vedação ao bis in idem, não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se nega provimento ao recurso conforme art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.