REsp 2206048 - DECISAO

REsp 2206048 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência permite ao julgador aferir a personalidade do agente sem laudo pericial quando existam elementos concretos nos autos que justifiquem valoração negativa; constatada má personalidade do recorrido por histórico de violência doméstica e medidas restritivas, restou reconhecida a circunstância judicial desfavorável, com consequente majoração da pena, fixada em 10 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu/recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para fixar a pena em 10 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Personalidade Do Agente, Feminicídio Tentado, Confissão Espontânea, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Personalidade Do Agente Feminicídio Tentado Confissão Espontânea Prisão Preventiva

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 necessidade de laudo pericial para aferir a personalidade do agente
  3. 3 valoração da personalidade como circunstância judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência permite ao julgador aferir a personalidade do agente sem laudo pericial quando existam elementos concretos nos autos que justifiquem valoração negativa; constatada má personalidade do recorrido por histórico de violência doméstica e medidas restritivas, restou reconhecida a circunstância judicial desfavorável, com consequente majoração da pena, fixada em 10 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para fixar a pena em 10 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Orders

  • Fixar a pena em 10 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • Publique-se