REsp 1995267 - DECISAO

REsp 1995267 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ, o Tribunal concluiu ser obrigatória a redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, são afastadas circunstâncias judiciais negativas (aqui: conduta social e personalidade), determinando o redimensionamento das penas dos recorrentes em conformidade com tal redução.

Parties
Recorrente: PATRHESE RAMON DE SOUZA MATA; Recorrente: RHUAN DIEGO MATA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Redução Proporcional Da Pena Base, Cirunstâncias Judiciais, Tema 1214
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Redução Proporcional Da Pena Base Cirunstâncias Judiciais Tema 1214

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PATRHESE RAMON DE SOUZA MATA

Recorrente

RHUAN DIEGO MATA GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ
  3. 3 Possível violação do art. 617 do Código de Processo Penal (princípio ne reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ, o Tribunal concluiu ser obrigatória a redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, são afastadas circunstâncias judiciais negativas (aqui: conduta social e personalidade), determinando o redimensionamento das penas dos recorrentes em conformidade com tal redução.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decotar proporcionalmente das penas-bases dos recorrentes os acréscimos relativos às vetoriais excluídas pelo Tribunal de justiça de origem.
  • Redimensionar as punições nos termos delineados na decisão (RHUAN DIEGO MATA GOUVEIA: pena final fixada em 9 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado; PATRHESE RAMON DE SOUZA MATA: pena final fixada em 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado).