REsp 2194729 - DECISAO

REsp 2194729 - DECISAO

Não houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem apenas deslocou a classificação de fato negativo (condenação transitada em julgado posterior ao crime) de reincidência para maus antecedentes sem agravar a pena; ademais, declarou-se a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso idêntico, procedendo-se ao conhecimento e julgamento apenas do primeiro recurso, ao qual se negou provimento.

Parties
Recorrente: Anderson Maximiliano Costa de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do segundo recurso especial por preclusão consumativa; conheço do primeiro recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Maus Antecedentes, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Maus Antecedentes Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

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Parties

Anderson Maximiliano Costa de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 617 do Código de Processo Penal (vedação à reformatio in pejus)
  2. 2 Possibilidade de reclassificação de circunstância judicial em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 Aplicação do princípio da preclusão consumativa pela interposição duplicada de recursos

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem apenas deslocou a classificação de fato negativo (condenação transitada em julgado posterior ao crime) de reincidência para maus antecedentes sem agravar a pena; ademais, declarou-se a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso idêntico, procedendo-se ao conhecimento e julgamento apenas do primeiro recurso, ao qual se negou provimento.

Court Disposition

Não conheço do segundo recurso especial por preclusão consumativa; conheço do primeiro recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial protocolado às fls. 243-251 em razão da preclusão consumativa
  • Conheço do Recurso Especial interposto às fls. 212-220 e nego-lhe provimento