HC 1005251 - DECISAO

HC 1005251 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade; o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta que justifica a cumulação das majorantes do art.157 (1/3 pelo concurso de pessoas e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), motivo pelo qual as penas e as frações aplicadas foram mantidas.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA; Paciente: ERICK DE FREITAS GOMES PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Habeas Corpus Substitutivo Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

ERICK DE FREITAS GOMES PENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento da pena (Súmula 443/STJ)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade; o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta que justifica a cumulação das majorantes do art.157 (1/3 pelo concurso de pessoas e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), motivo pelo qual as penas e as frações aplicadas foram mantidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.