AREsp 2677843 - DECISAO

AREsp 2677843 - DECISAO

Não há óbice da Súmula nº 7, pois o recurso especial não exige reexame de provas quando se funda na moldura fática admitida pelo acórdão; e, conforme jurisprudência do STJ, é possível empregar causas de aumento não utilizadas na terceira fase para exasperar a pena-base desde que não ocorra bis in idem, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça deve ser reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à aplicação de uma causa de aumento na terceira fase e outra na pena-base, com pena total de 07 anos e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Acusado: MATHEUS OVÍDIO DA CRUZ FLAUZINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo; conhecido e provido o recurso especial; reforma do acórdão para restabelecer a sentença quanto à aplicação das causas de aumento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Súmula Nº 7 Do STJ, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Súmula Nº 7 Do STJ Reformatio in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

MATHEUS OVÍDIO DA CRUZ FLAUZINO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de causas de aumento não empregadas na terceira fase para agravar a pena-base sem configurar bis in idem
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas e fatos
  3. 3 Interpretação dos arts. 59, caput, 68, caput, e 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há óbice da Súmula nº 7, pois o recurso especial não exige reexame de provas quando se funda na moldura fática admitida pelo acórdão; e, conforme jurisprudência do STJ, é possível empregar causas de aumento não utilizadas na terceira fase para exasperar a pena-base desde que não ocorra bis in idem, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça deve ser reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à aplicação de uma causa de aumento na terceira fase e outra na pena-base, com pena total de 07 anos e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do agravo; conhecido e provido o recurso especial; reforma do acórdão para restabelecer a sentença quanto à aplicação das causas de aumento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença no que diz respeito à aplicação de uma causa de aumento na terceira fase da dosimetria e outra na pena-base