REsp 2101805 - DECISAO

REsp 2101805 - DECISAO

O recurso especial não preenche requisito indispensável de admissibilidade, pois as matérias impugnadas referem-se à dosimetria da pena, que integra a discricionariedade das instâncias ordinárias, sendo sua revisão em recurso especial cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade; além disso, não há omissão ou insuficiência de fundamentação a ensejar conhecimento, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso não foi conhecido nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cumulatividade De Causas De Aumento, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cumulatividade De Causas De Aumento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59, 68 (caput e parágrafo único), 157, §2º, incisos I e II, art. 14, inciso II, do Código Penal; invocação do art. 619 do CPP; admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 discricionariedade da dosimetria da pena e exigência de fundamentação para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não preenche requisito indispensável de admissibilidade, pois as matérias impugnadas referem-se à dosimetria da pena, que integra a discricionariedade das instâncias ordinárias, sendo sua revisão em recurso especial cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade; além disso, não há omissão ou insuficiência de fundamentação a ensejar conhecimento, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso não foi conhecido nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.