HC 1008874 - DECISAO

HC 1008874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente, sendo, ademais, não demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE WESLEY PORCINO DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

FELIPE WESLEY PORCINO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 competência para admissão de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente, sendo, ademais, não demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.