REsp 2068407 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 condenação com base em único depoimento judicial
2. 2 omissão quanto à reformatio in pejus na dosimetria da pena relativa ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003
3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão quanto à alegação de condenação baseada em único depoimento porque o acórdão reconheceu elementos probatórios suficientes e o reexame fático é vedado pela Súmula 7; contudo, houve omissão específica sobre a análise da alegação de reformatio in pejus na fixação da pena-base relativa ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para integrar o julgado, sem efeitos modificativos, em consonância com o entendimento do Tema 1.214 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

• Acolhimento parcial dos embargos de declaração exclusivamente para integração do julgado quanto à análise da alegação de reformatio in pejus na fixação da pena-base do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
• Manutenção do resultado do acórdão embargado sem efeitos modificativos