HC 997677 - DECISAO

HC 997677 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais eram favoráveis; nos termos da Súmula n. 269/STJ, a mera reincidência, diante de pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, não impede a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: VALDERLEI ASSIS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VALDERLEI ASSIS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena-base no mínimo legal
  2. 2 valor probatório da reincidência para justificar regime mais gravoso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 269/STJ em casos de reincidência com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais eram favoráveis; nos termos da Súmula n. 269/STJ, a mera reincidência, diante de pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, não impede a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para desconto da reprimenda imposta ao paciente.
  • Comunique-se à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau.