AREsp 2939190 - DECISAO

AREsp 2939190 - DECISAO

O Tribunal considerou que havia fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base, diante de elementos probatórios que demonstraram participação em organização criminosa e maior reprovabilidade do modus operandi (deslocamento interestadual, veículo fornecido por terceiros, hospedagem enquanto o veículo foi carregado com 363 kg de maconha, esquema custeado por terceiros e multirreincidência), e que o pedido de redução implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WANDER FRANCISCO LANCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Organização Criminosa +2 more

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Parties

WANDER FRANCISCO LANCA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 inversão do ônus da prova em crimes com bem apreendido na posse do acusado

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que havia fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base, diante de elementos probatórios que demonstraram participação em organização criminosa e maior reprovabilidade do modus operandi (deslocamento interestadual, veículo fornecido por terceiros, hospedagem enquanto o veículo foi carregado com 363 kg de maconha, esquema custeado por terceiros e multirreincidência), e que o pedido de redução implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.