HC 1009516 - DECISAO

HC 1009516 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal na valoração dos maus antecedentes do paciente diante do lapso temporal superior a dez anos entre a extinção da punibilidade da condenação anterior (14/4/2011) e o delito atual (11/5/2023); por aplicação do entendimento jurisprudencial da Corte sobre direito ao esquecimento e observância da proporcionalidade/razoabilidade, afastou-se o desvalor conferido aos antecedentes e procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, todavia ordem concedida ex officio para afastar o desvalor dos maus antecedentes e fixar nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Jurisprudência Consolidada

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Parties

CARLOS AUGUSTO RAYMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  2. 2 valoração dos maus antecedentes com base em condenações extintas
  3. 3 aplicação da teoria do direito ao esquecimento e prazo temporal para seu reconhecimento

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal na valoração dos maus antecedentes do paciente diante do lapso temporal superior a dez anos entre a extinção da punibilidade da condenação anterior (14/4/2011) e o delito atual (11/5/2023); por aplicação do entendimento jurisprudencial da Corte sobre direito ao esquecimento e observância da proporcionalidade/razoabilidade, afastou-se o desvalor conferido aos antecedentes e procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, todavia ordem concedida ex officio para afastar o desvalor dos maus antecedentes e fixar nova dosimetria

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau