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DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS AUGUSTO RAYMUNDO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, no julgamento da Revisão Criminal n. 0033255-12.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 29, ambos do Código Penal (e-STJ, fls. 69/74). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso, para declarar o paciente como incurso apenas no art. 157, § 2º-A, I, do CP, mas sem reflexo no montante de sua pena (e-STJ, fls. 75/84), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu. Palavras das vítimas. Reconhecimento do réu como autor do delito. Causa de aumento do concurso de agentes afastada, mas sem reflexos nas penas. Regime prisional fechado mantido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de revisão criminal foi indeferido liminarmente pelo Relator (e-STJ, fls. 24/28). No presente writ (e-STJ, fls. 2/8), a impetrante afirma que o paciente sofre constrangimento ilegal na primeira fase dosimetria de sua pena, ao

argumento de que deve ser afastado desvalor conferido a seus antecedentes criminais, pois a condenação que ensejou a majoração foi dada nos autos do processo nº 0003678-94.2009.8.26.0038, por fato praticado em 15 de abril de 2009, cuja extinção da punibilidade ocorreu em 14 abril de 2011, (e-STJ, fl. 4), sendo que o delito objeto destes autos, foi praticado em 11 de maio de 2023; portanto, passaram-se mais de QUINZE ANOS entre as condutas e TREZE ANOS desde a extinção da punibilidade (e-STJ, fl. 5). Desse modo, defende ser o caso de aplicação da teoria do direito ao esquecimento, haja vista o lapso temporal superior a 10 anos, desde a extinção da punibilidade do delito anterior. Diante disso, requer o redimensionamento das sanções do paciente, ante o decote da vetorial relativa aos maus antecedentes. Suficientemente instruídos os autos, dispenso o envio de informações. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a

concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa da paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos art. 64, inciso III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste

Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do

Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Conforme relatado, busca-se o redimensionamento das sanções do paciente, ante o decote da circunstância judicial relativa a seus maus antecedentes. Preliminarmente, cabe ressaltar que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Para uma melhor compreensão da controvérsia, confira-se como a questão foi analisada pelo Relator (e-STJ, fls. 26/27, grifei): .. Apenas para realçar os passos trilhados, além de reincidente, o peticionário é portador de maus antecedentes. Experimentou condenação pregressa definitiva no processo nº 0003678- 94.2009.8.26.0038, com trânsito em julgado em 31/1/2011 e extinção da punibilidade em 14/4/2011. No cenário, não há qualquer ilegalidade ou teratologia no incremento operado na basilar com base na biografia criminal do peticionário, ainda que a condenação utilizada tenha sido alcançada pelo período depurador do artigo 64, inciso I, do

Código Penal. .. Vê-se, portanto, que nenhum fato novo foi trazido aos autos para que o veredito lançado fosse revisto por meio desta via excepcional. De início, registro que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 150), fixou a tese de que: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". Todavia, quanto à pretendida aplicação do denominado "direito ao esquecimento", é certo que, em recentes julgados, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde a prática criminosa. E, no caso concreto, verifico a possibilidade de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes, na medida em que a condenação considerada para o aumento da pena-base (Processo n.

0003678- 94.2009.8.26.0038) teve sua pena declarada extinta em 14/4/2011 (e-STJ, fls. 66/67), ou seja, 12 anos antes do fato criminoso objeto deste writ, que foi praticado em 11/5/2023 (e-STJ, fl. 61). Assim, havendo decorrido lapso superior a dez anos, deve ser afastada a avaliação negativa dos maus antecedentes, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO NEGATIVAMANTIDA. DIREITOAO ESQUECIMENTO AFASTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCUIDADE DA SUSBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A pretensão de afastar os maus antecedentes não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. No caso, verifica-se que entre a extinção da execução da respectiva condenação (que ocorreu em 2007) e antes do novo fato delituoso não se passaram lapso superior a dez anos. Deve, portanto, ser mantida a avaliação negativa dos maus antecedentes.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no Enunciado Sumular n. 545, de que a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, desde que utilizada para fundamentar a condenação (AgRg no REsp 1.643.268/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). Ainda que os pacientes tenham assumido a posse dos objetos do crime, "sob o argumento de que teriam se apoderado de bens móveis abandonados", esse dado não foi utilizado ou relevante para a formação do convencimento do julgador.

3. O debate acerca da inocuidade da substituição da pena de reclusão, frise-se, não trazidos inicialmente nas razões do habeas corpus, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, o seu enfrentamento.

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 716.773/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe 26/5/2022, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.

1. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, podem ser reconhecidas como maus antecedentes.

2. A tese do "direito ao esquecimento" não deve ser aplicada em relação a feitos extintos que não possuam lapso temporal significante em relação à data da condenação, qual seja, menos de 10 anos.

3. Tendo ocorrido a extinção da pena da condenação considerada como maus antecedentes em 2011, há menos de 10 anos da prática do novo delito, cometido em 2020, não se verifica lapso temporal suficiente para a aplicação do direito ao esquecimento. Precedentes.

4. Quanto à terceira fase da dosimetria da pena, constatada pelas instâncias ordinárias a existência de maus antecedentes, fica afastada a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.

5. Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no HC n. 698.747/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe 1º/4/2022, grifei). Nesses termos, constato o flagrante constrangimento ilegal apontado pela impetrante e, de ofício, afasto o desvalor conferido aos antecedentes criminais do paciente e passo, agora, ao novo cálculo da dosimetria de sua pena. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base fica estabelecida no piso legal de 4 anos de reclusão, e 10 dias-multa. Na segunda etapa, reconhecida a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, mantenho a compensação integral entre ambas, ficando as sanções inalteradas. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena e presente a majorante do uso de arma de fogo, mantenho o acréscimo na fração de 2/3, ficando as reprimendas do paciente definitivamente estabilizadas em 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão, além d e 16 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau. Intimem-se

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