HC 859560 - DECISAO

HC 859560 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada, pois o Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena com base em elementos concretos e em jurisprudência do STJ que autoriza o uso de qualificadoras não empregadas para tipificar o delito como circunstâncias judiciais, a redução de 1/3 pela tentativa foi justificadamente aplicada diante da proximidade da consumação e a continuidade delitiva não pode ser reconhecida por esta Corte quando não examinada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância).

Parties
Paciente: ANDERSON ZILLI DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Qualificadoras, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Bis in Idem Continuidade Delitiva Qualificadoras Concurso Material +1 more

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Parties

ANDERSON ZILLI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da circunstância judicial do motivo do crime quando outra qualificadora foi utilizada para tipificar o homicídio (risco de bis in idem)
  2. 2 quantum da redução pela tentativa (fração de 1/3)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre as tentativas de homicídio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada, pois o Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena com base em elementos concretos e em jurisprudência do STJ que autoriza o uso de qualificadoras não empregadas para tipificar o delito como circunstâncias judiciais, a redução de 1/3 pela tentativa foi justificadamente aplicada diante da proximidade da consumação e a continuidade delitiva não pode ser reconhecida por esta Corte quando não examinada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.