AREsp 2822238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência envolve valoração de fatos e reanálise da dosimetria que não demonstram violação legal e demandariam reexame de acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ; ademais, a valoração das consequências do crime e a aplicação da fração de 1/8 na pena-base foram devidamente fundamentadas e estão dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: WALLACE FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Crime, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Crime Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

WALLACE FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 83/STJ
  2. 2 valoração negativa da consequência do crime como circunstância judicial (art. 59 CP)
  3. 3 uso da fração de 1/8 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência envolve valoração de fatos e reanálise da dosimetria que não demonstram violação legal e demandariam reexame de acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ; ademais, a valoração das consequências do crime e a aplicação da fração de 1/8 na pena-base foram devidamente fundamentadas e estão dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.