HC 941516 - DECISAO

HC 941516 - DECISAO

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta para a cumulação das duas majorantes na terceira fase da dosimetria, em observância à Súmula 443 do STJ, reduziu-se a fração aplicada de 3/8 para 1/3, resultando na redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE CASTANGUE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes Súmula 443/stj

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Parties

RICARDO ALEXANDRE CASTANGUE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 análise da aplicação das causas de aumento no crime de roubo circunstanciado
  3. 3 conhecimento do habeas corpus por estar no prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta para a cumulação das duas majorantes na terceira fase da dosimetria, em observância à Súmula 443 do STJ, reduziu-se a fração aplicada de 3/8 para 1/3, resultando na redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Comunique-se o teor desta decisão às instâncias ordinárias, com urgência, para as providências cabíveis.