HC 973518 - ACORDAO

HC 973518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para justificar a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria, devendo incidir a regra do art. 68, parágrafo único, resultando em acréscimo de 2/3; ademais, constatou-se que, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base fixada no mínimo legal, o regime semiaberto é adequado na ausência de gravidade excepcional da conduta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Igor Roberto Silva de Souza; Agravado: Marcos Vinicius Braz Tristao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025) Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Regime Prisional, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Regime Prisional Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Igor Roberto Silva de Souza

Agravado

Marcos Vinicius Braz Tristao

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025) Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria do crime de roubo majorado foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se o regime prisional fixado ao réu Marcos Vinicius Braz Tristão deve ser alterado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para justificar a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria, devendo incidir a regra do art. 68, parágrafo único, resultando em acréscimo de 2/3; ademais, constatou-se que, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base fixada no mínimo legal, o regime semiaberto é adequado na ausência de gravidade excepcional da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de ofício para redimensionar as penas conforme fundamentação do relator.