HC 1009385 - DECISAO

HC 1009385 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção: o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, valorizou os maus antecedentes e a reincidência do paciente, o que justifica a exasperação na dosimetria e a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: VALDECIR JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502927-54.2024.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

VALDECIR JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502927-54.2024.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível equívoco na dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e da reincidência na fixação da pena e do regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção: o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, valorizou os maus antecedentes e a reincidência do paciente, o que justifica a exasperação na dosimetria e a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.