AREsp 2877331 - DECISAO

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Tendo o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastado a valoração negativa dos maus antecedentes (decote de 1 das 4 circunstâncias inicialmente consideradas negativas) sem qualquer redução do quantum incrementado à pena-base, houve indevido agravamento qualitativo (reformatio in pejus). Por essa razão, impõe-se a redução proporcional da pena-base. Aplicando o redimensionamento adotado pelo Tribunal, a reprimenda final pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 foi fixada em 13 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, além de 1.714 dias-multa; nesse sentido, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WERBERT DINIZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final do acusado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reformatio in Pejus, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reformatio in Pejus Pena Base Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

WERBERT DINIZ NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa do art. 59 do CP
  2. 2 Configuração de reformatio in pejus em razão da manutenção do quantum incrementado à pena-base após decote de vetorial negativo
  3. 3 Critério de fixação da pena-base (fração de 1/8 sobre o intervalo ou 1/6 sobre a pena mínima)

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastado a valoração negativa dos maus antecedentes (decote de 1 das 4 circunstâncias inicialmente consideradas negativas) sem qualquer redução do quantum incrementado à pena-base, houve indevido agravamento qualitativo (reformatio in pejus). Por essa razão, impõe-se a redução proporcional da pena-base. Aplicando o redimensionamento adotado pelo Tribunal, a reprimenda final pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 foi fixada em 13 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, além de 1.714 dias-multa; nesse sentido, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final do acusado.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda final para 13 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, além de 1.714 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.