REsp 2205671 - DECISAO

REsp 2205671 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque a instância de origem reconheceu a premeditação como fundamento para a valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base, entendimento em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal (Tema Repetitivo n. 1.318), e o reexame de matéria fática é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSQUITAN DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSQUITAN DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Possibilidade de valoração da premeditação na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização da premeditação

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque a instância de origem reconheceu a premeditação como fundamento para a valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base, entendimento em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal (Tema Repetitivo n. 1.318), e o reexame de matéria fática é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.