AREsp 2514079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental para, após reexame, concluir que a exasperação da pena pela fração de 1/8 adotada pelas instâncias ordinárias encontra amparo na jurisprudência do STJ, de modo que a pretensão de reforma restou obstada pela Súmula 83 desta Corte, não sendo conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Exasperação Da Pena, Tentativa, Legítima Defesa, Nulidade Posterior À Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 713 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Fração De Exasperação Da Pena Tentativa Legítima Defesa Nulidade Posterior À Pronúncia +3 more

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Parties

FERNANDO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conformidade do objeto recursal com o termo de apelação e com o recurso especial
  2. 2 aplicação da fração de exasperação da pena (1/6 versus 1/8) na dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, após reexame, concluir que a exasperação da pena pela fração de 1/8 adotada pelas instâncias ordinárias encontra amparo na jurisprudência do STJ, de modo que a pretensão de reforma restou obstada pela Súmula 83 desta Corte, não sendo conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.