HC 998871 - DECISAO

HC 998871 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por servir de sucedâneo de recurso próprio, mas, ante flagrante ilegalidade na fundamentação da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria, concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, reduzindo a majoração aplicada por falta de fundamentação concreta, de modo que incida apenas o aumento de 2/3 na terceira fase, observando os termos da decisão.

Parties
Paciente: BRUNO OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Dosimetria Pelo Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequação da dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Fundamentação Da Majoração
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Fundamentação Da Majoração

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Parties

BRUNO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Dosimetria Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação adequada da fração de aumento na terceira fase

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por servir de sucedâneo de recurso próprio, mas, ante flagrante ilegalidade na fundamentação da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria, concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, reduzindo a majoração aplicada por falta de fundamentação concreta, de modo que incida apenas o aumento de 2/3 na terceira fase, observando os termos da decisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequação da dosimetria

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau