AREsp 2895719 - DECISAO

AREsp 2895719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que mantém a Súmula 231 (impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal), a modificação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, por estar em sintonia com o entendimento consolidado, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TALISSON RAMOS DOS SANTOS KRUCHEK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TALISSON RAMOS DOS SANTOS KRUCHEK

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da Súmula 231/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que mantém a Súmula 231 (impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal), a modificação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, por estar em sintonia com o entendimento consolidado, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.