HC 988852 - DECISAO

HC 988852 - DECISAO

Diante da consolidação jurisprudencial do STJ de que, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstância judicial negativa impõe a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus, e verificando-se que o Tribunal de origem decotou a circunstância relativa à conduta social sem reduzir o quantum da pena-base, houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão parcial do habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para refazer a dosimetria da pena-base; a segunda fase já foi decidida no acórdão com aplicação da fração de 1/6 à atenuante da menoridade relativa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WEVERSON VIEIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial (concedo Parcialmente a Ordem)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante Da Menoridade Relativa, Previsão Jurisprudencial Vinculante (tema 1214)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante Da Menoridade Relativa Previsão Jurisprudencial Vinculante (tema 1214)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WEVERSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial (concedo Parcialmente a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Necessidade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  3. 3 Aplicação da fração da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Diante da consolidação jurisprudencial do STJ de que, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstância judicial negativa impõe a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus, e verificando-se que o Tribunal de origem decotou a circunstância relativa à conduta social sem reduzir o quantum da pena-base, houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão parcial do habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para refazer a dosimetria da pena-base; a segunda fase já foi decidida no acórdão com aplicação da fração de 1/6 à atenuante da menoridade relativa.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que refaça a dosimetria da pena-base
  • Publique-se