REsp 2151992 - DECISAO

REsp 2151992 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode configurar maus antecedentes justificando aumento da pena-base; manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo diante da potencialidade lesiva da arma apreendida e da impossibilidade de demonstrar que estava desmuniciada no momento dos crimes; a Lei n. 13.654/2018 não foi aplicada retroativamente para prejudicar o réu; e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos relevantes, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Réu: Josimar; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Roubo Qualificado, Majorante Por Arma De Fogo, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Roubo Qualificado Majorante Por Arma De Fogo Aplicação Temporal Da Lei Penal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Josimar

Réu

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consideração de condenação transitada em julgado após o crime como maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo quando a arma estava desmuniciada
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode configurar maus antecedentes justificando aumento da pena-base; manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo diante da potencialidade lesiva da arma apreendida e da impossibilidade de demonstrar que estava desmuniciada no momento dos crimes; a Lei n. 13.654/2018 não foi aplicada retroativamente para prejudicar o réu; e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos relevantes, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.