HC 995155 - DECISAO

HC 995155 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugurou no STJ; além disso, não houve ilegalidade flagrante na dosimetria, sendo legítima a exasperação da pena em razão da grande quantidade e natureza da droga apreendida, e não há direito subjetivo a frações fixas na valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: GILNEI MOERSCHBACHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0029151-31.2022.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

GILNEI MOERSCHBACHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0029151-31.2022.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 valoração negativa da circunstância judicial do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alcance do juízo de discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugurou no STJ; além disso, não houve ilegalidade flagrante na dosimetria, sendo legítima a exasperação da pena em razão da grande quantidade e natureza da droga apreendida, e não há direito subjetivo a frações fixas na valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus