AREsp 2566229 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque a Terceira Seção do STJ manteve o enunciado da Súmula 231 e o tribunal a quo aplicou esse entendimento na segunda fase da dosimetria, razão pela qual o reconhecimento da atenuante da confissão não autorizou redução da pena aquém do mínimo legal.

Parties
Recorrente: LUCIANO BARROSO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231 Do STJ

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Parties

LUCIANO BARROSO QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da atenuante da confissão autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ na dosimetria da pena
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 59, 65, I e II, 'd', e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a Terceira Seção do STJ manteve o enunciado da Súmula 231 e o tribunal a quo aplicou esse entendimento na segunda fase da dosimetria, razão pela qual o reconhecimento da atenuante da confissão não autorizou redução da pena aquém do mínimo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.