HC 1007995 - DECISAO

HC 1007995 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida não era suficientemente expressiva para aumentar a pena-base e que a apreensão de droga pode ser elemento inerente ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, houve constrangimento ilegal na dosimetria; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), compensando-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MATHEUS VICTOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem Reincidência +1 more

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Parties

MATHEUS VICTOR DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (bis in idem)
  3. 3 apreensão de droga como elemento do crime

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida não era suficientemente expressiva para aumentar a pena-base e que a apreensão de droga pode ser elemento inerente ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, houve constrangimento ilegal na dosimetria; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), compensando-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena-base para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)
  • Tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa