AREsp 2549236 - DECISAO

AREsp 2549236 - DECISAO

Conhecido o agravo; mantida a observância da Súmula n. 231 do STJ em razão da rejeição, pela Terceira Seção, da proposta de cancelamento do enunciado sumular; por isso, entendendo-se que a instância ordinária corretamente deixou de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da individualização da pena, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: YAGO DE SOUSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Dos Arts. 65, III, 'd', E 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Dos Arts. 65, Iii, 'd', E 68 Do Código Penal

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Parties

YAGO DE SOUSA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 65, III, 'd', e 68 do Código Penal
  2. 2 Pedido de afastamento da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; mantida a observância da Súmula n. 231 do STJ em razão da rejeição, pela Terceira Seção, da proposta de cancelamento do enunciado sumular; por isso, entendendo-se que a instância ordinária corretamente deixou de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da individualização da pena, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.