REsp 2192963 - DECISAO

REsp 2192963 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há ilegalidade na elevação da pena-base pela culpabilidade, pois a dosimetria indicou maior desvalor da conduta decorrente da agressividade excessiva e dos diversos golpes desferidos pelo recorrente, justificando a exasperação da pena-base.

Parties
Recorrente: João Mota dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade

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Parties

João Mota dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base em razão da culpabilidade
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (agressividade e múltiplos golpes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há ilegalidade na elevação da pena-base pela culpabilidade, pois a dosimetria indicou maior desvalor da conduta decorrente da agressividade excessiva e dos diversos golpes desferidos pelo recorrente, justificando a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.