REsp 2143085 - DECISAO

REsp 2143085 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade do recorrente por insuficiência de dados idôneos, promovendo o ajuste da dosimetria da pena nessa conformidade; manteve, todavia, o aumento pela existência de maus antecedentes e a fixação do regime inicial semiaberto, por ser medida justificada pelas circunstâncias judiciais negativas, e manteve a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ante a ausência dos requisitos subjetivos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: TOMAS NOVOTNY; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Personalidade Do Agente, Maus Antecedentes, Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Personalidade Do Agente Maus Antecedentes Regime Inicial Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

TOMAS NOVOTNY

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Isonomia e suficiência da fundamentação para valoração negativa da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º CP)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade do recorrente por insuficiência de dados idôneos, promovendo o ajuste da dosimetria da pena nessa conformidade; manteve, todavia, o aumento pela existência de maus antecedentes e a fixação do regime inicial semiaberto, por ser medida justificada pelas circunstâncias judiciais negativas, e manteve a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ante a ausência dos requisitos subjetivos do art. 44 do CP.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afasta-se a valoração negativa da personalidade do recorrente e procede-se ao ajuste da dosimetria conforme fundamentação.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.